LEI BITCOIN APROVADA NO SENADO: COMO ELA AFETA OS INVESTIDORES?

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A “Lei Bitcoin” (PL 3.825/2019) foi aprovada no Senado, nesta terça-feira (26), por meio de uma votação simbólica.

O texto propõe a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil e o estabelecimento de um órgão responsável pela regulamentação dos ativos digitais, bem como a elaboração de penalidades para crimes com criptomoedas.

Após a aprovação do texto pelo Senado, o projeto agora voltará para o plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

A proposta aprovada no Senado junta o PL 2303/15 de Aureo Ribeiro (SD-RJ) e o PL 3825/2019, de autoria do senador Flávio Arns (Podemos/PR) e teve como relator o senador Irajá Abreu (PSD-TO).

A Lei Bitcoin não é para todos…apenas corretoras criptos

Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, sócio no Carvalho Borges Araújo, diz que, “inicialmente, cabe dizer que a aprovação do Projeto de Lei pelo Senado representa um grande passo para o setor”.

O advogado ressalta que a lei não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários (os criptoativos em si), mas estabelece a necessidade de autorização de operação pelas exchanges, conforme regulamentação a ser editada por ente da administração federal.

“Muitas definições específicas da lei ficarão a cargo de ente da administração federal. Ou seja, o PL estabelece as diretrizes gerais, contudo, muitas questões dependerão de regulamentação específica por órgão do Poder Executivo, como, por exemplo, o Banco Central”, explica.

Segundo Borges, caso a lei venha a vigorar tal qual o texto que consta no PL, não haverá um impacto direto aos investidores, uma vez que a lei não tem esse enfoque.

Na medida em que são estabelecidas regras de operação para as corretoras criptos e empresas que negociam criptomoedas, desde a necessidade de licença até a segregação patrimonial entre os ativos da empresa e dos clientes, para ele, a tendência é de conferir maior segurança aos investidores.

Guilherme Bento, assessor de renda variável especialista em criptoativos na Acqua Vero, comenta que a lei vai trazer muito mais transparência e segurança.

“Quando falamos sobre corretoras de criptomoedas, os investidores ainda têm um pé atrás com o assunto. O PL vai trazer muito mais segurança e transparência para eles. Tanto que as corretoras precisam ter sede no Brasil, e existe toda a questão técnica para que ela possa operar, ou não, aqui dentro.”, diz.

A Lei Bitcoin pode engessar empreendedores brasileiros?

Borges diz que, se depender dos critérios que vierem a ser estabelecidos para a obtenção das licenças de “prestadores de serviços de ativos virtuais”, a regulação pode criar uma dificuldade para o surgimento de novos players.

“Espero que o regulador infralegal se inspire no modelo adotado pelo Bacen em relação às instituições de pagamento, atrelando a necessidade de licença ao atingimento de determinado volume de transações, possibilitando o surgimento de novos players e ampliando a competição do setor”, comenta.

Já Bento, da Acqua Vero, adiciona que a Lei Bitcoin “pode até fomentar mais o mercado de startups”. Segundo ele, a regulação vai trabalhar para tirar as empresas da informalidade e trazer para um ambiente mais confiável e regulado.

“Pode ser que faça com que mais empresas virem os olhos para o país. Quando falamos de cripto, os termos descentralização e governo podem parecer que não se encaixem na mesma frase, mas acredito que isso vá ajudar sim na fomentação de novas empresas.”

Afinal, quando a lei chega na mesa de Bolsonaro?

Borges, do Carvalho Borges Araújo, diz que, considerando que foram realizadas poucas alterações em relação ao projeto original aprovado na Câmara, a expectativa é de que o projeto tramite com rapidez.

“Importante destacar que, ainda que o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pela Presidência, muitos dos dispositivos da lei dependerão da regulamentação específica pelo Poder Executivo, razão pela qual acredito que ainda levará algum tempo para a efetividade da lei”, avalia.

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Miguel Gomes
Gerente de contas